Regras para mototáxis


O SENADO deve votar em breve a regulamentação da atividade de mototaxista no país. Condenada por especialistas em transporte público, que afirmam que tal atividade não deveria contar com a anuência do poder público, a proposta se apoia na presença eloquente dos mototáxis em 52,7% dos mais de 5.500 municípios do país, de acordo com dados do IBGE relativos a 2008.


Pelo projeto, apresentado em 2001, apenas maiores de 21 anos habilitados em curso específico, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito, poderiam exercer o ofício.


Algumas cidades e Estados chegaram a propor leis próprias sobre o transporte por mototáxi, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) se posicionou pela inconstitucionalidade dessas normas, já que, segundo a Carta, "compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte".


O fato é que, principalmente em cidades pequenas, mas crescentemente nas metrópoles, o mototáxi ocupou lacunas deixadas pelo próprio poder público em relação ao transporte coletivo. Em áreas do Norte e do Nordeste, a motocicleta substitui animais e bicicletas como meio de transporte. Em aglomerações pouco urbanizadas de grandes cidades, mototaxistas transitam por vielas de regiões onde não há transporte coletivo.


A alta incidência de acidentes envolvendo motocicletas no Brasil é motivo de preocupação, sem dúvida. Mas a opção por deixar sem regras atividade que, pelos cálculos da Fenamoto (entidade que agrupa mototaxistas e motoboys), envolve cerca de meio milhão de profissionais, o poder público abre brechas ainda maiores para a insegurança.


É preciso estabelecer padrões para uma atividade que existe há mais de dez anos, por força de uma demanda da sociedade. Mototáxis, afinal, não deixam de ser um dos efeitos da precariedade no planejamento e na oferta de transporte público no país.